HC 936573 - DECISAO

HC 936573 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para excluir a negativação da circunstância judicial da culpabilidade por ausência de fundamentação idônea e refazer a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa; o pedido de revisão criminal fundado em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e o pedido de absolvição foram rejeitados por violação da coisa julgada e por inexistir ilegalidade flagrante quanto à autoria, demonstrada por provas de reconhecimento.

Parties
Paciente: Jose Giovani Schneider Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para excluir a circunstância judicial da culpabilidade e reduzir a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Coisa Julgada, Reconhecimento De Autoria, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Coisa Julgada Reconhecimento De Autoria +1 more

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Parties

Jose Giovani Schneider Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar revisão criminal em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por afronta ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para excluir a negativação da circunstância judicial da culpabilidade por ausência de fundamentação idônea e refazer a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa; o pedido de revisão criminal fundado em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e o pedido de absolvição foram rejeitados por violação da coisa julgada e por inexistir ilegalidade flagrante quanto à autoria, demonstrada por provas de reconhecimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para excluir a circunstância judicial da culpabilidade e reduzir a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Excluir a circunstância judicial da culpabilidade.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; manter demais circunstâncias e agravos descritos no acórdão para totalizar 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.