HC 974792 - DECISAO

HC 974792 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, que veda a atuação desta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: VANDERLICE SANTIAGO JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VANDERLICE SANTIAGO JUSTINIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem como óbice à intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, que veda a atuação desta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.