HC 840389 - DECISAO

HC 840389 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a omissão apontada versava sobre matéria não suscitada na instância ordinária, configurando inovação recursal e supressão de instância, de modo que não poderia ser analisada em sede de habeas corpus; ademais, embargos de declaração só corrigem vícios formais previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Atenuante Da Menoridade Relativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Prequestionamento, Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Atenuante Da Menoridade Relativa Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância +4 more

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Parties

Defensoria Pública

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão sobre atenuante da menoridade relativa
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração
  3. 3 supressão de instância impede apreciação de matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a omissão apontada versava sobre matéria não suscitada na instância ordinária, configurando inovação recursal e supressão de instância, de modo que não poderia ser analisada em sede de habeas corpus; ademais, embargos de declaração só corrigem vícios formais previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.