HC 942654 - DECISAO

HC 942654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ INALDO DE SENA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSÉ INALDO DE SENA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impedimento do conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.