HC 975277 - DECISAO

HC 975277 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já impetrados, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1501235-80.2021.8.26.0360)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Merece Prosseguir Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Impetração

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Parties

TIAGO HENRIQUE MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1501235-80.2021.8.26.0360)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Merece Prosseguir Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 redução de pena por tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de writs/habeas corpus já impetrados

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já impetrados, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.