HC 866620 - DECISAO

HC 866620 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir revisão criminal, especialmente contra acórdão transitado em julgado; a alegação de confissão do corréu obtida mediante coação exige incursão no conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade e existem elementos probatórios independentes que amparam a decisão condenatória e a manutenção da qualificadora.

Parties
Paciente: ANDREY ROBERTO MOSSIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Corréu: Deiler Matioli; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: P M B; Vítima: N P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Policial, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Qualificadora Motivo Torpe, Soberania Do Veredicto, Incursão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Confissão Policial Nulidade Da Prova Revisão Criminal Qualificadora Motivo Torpe +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREY ROBERTO MOSSIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Deiler Matioli

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

P M B

Vítima

N P S

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da confissão do corréu por suposta coação/tortura
  3. 3 se a eventual ilicitude da confissão macula toda a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir revisão criminal, especialmente contra acórdão transitado em julgado; a alegação de confissão do corréu obtida mediante coação exige incursão no conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade e existem elementos probatórios independentes que amparam a decisão condenatória e a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se