HC 974507 - DECISAO

HC 974507 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Audiência De Custódia

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Parties

MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.