HC 879701 - DECISAO

HC 879701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; a controvérsia exige reexame de provas e fatos, matéria vedada na via eleita, e o Tribunal de origem anulou o veredicto por considerá-lo manifestamente contrário à prova dos autos, circunstância que não pode ser reformada no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BUENO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Homicídio Culposo, Legítima Defesa, Excesso Culposo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Homicídio Culposo Legítima Defesa Excesso Culposo

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Parties

JOAO BUENO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 593, §3º, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; a controvérsia exige reexame de provas e fatos, matéria vedada na via eleita, e o Tribunal de origem anulou o veredicto por considerá-lo manifestamente contrário à prova dos autos, circunstância que não pode ser reformada no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.