HC 851654 - DECISAO

HC 851654 - DECISAO

Verificada sentença nos autos nº 8002149-96.2022.8.21.0001 que deferiu indulto (art. 2º do Decreto-Lei 11.846/2023) e julgou extinta a punibilidade (art. 107, II, do Código Penal) nos autos da Ação Penal nº 0193552-09.2016.8.21.0001, restando assim prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATÃ NETTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Regime Prisional, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Regime Prisional Agravo Regimental +1 more

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Parties

NATÃ NETTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Contestação do regime semiaberto fixado em habeas corpus com fundamento em única circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade por indulto
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ para declarar prejudicado o agravo

Ratio Decidendi

Verificada sentença nos autos nº 8002149-96.2022.8.21.0001 que deferiu indulto (art. 2º do Decreto-Lei 11.846/2023) e julgou extinta a punibilidade (art. 107, II, do Código Penal) nos autos da Ação Penal nº 0193552-09.2016.8.21.0001, restando assim prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.