HC 946876 - DECISAO

HC 946876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que subverte o sistema de competências e está vedado ao STJ salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; fundamenta-se no art.210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: YUMA LUCY RICALDEZ MAMANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5000580-09.2022.4.03.6125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

YUMA LUCY RICALDEZ MAMANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5000580-09.2022.4.03.6125)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que subverte o sistema de competências e está vedado ao STJ salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; fundamenta-se no art.210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.