HC 975143 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula.
- Parties
- Paciente: EDSON FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
- 2 ilegalidade das provas decorrentes da entrada domiciliar
- 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e prova de perigo gerado pela liberdade do imputado
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment