HC 939687 - DECISAO

HC 939687 - DECISAO

Verificada a expedição e cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente em 11/11/2024, restou consumada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida
  3. 3 perda de objeto em razão do cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a expedição e cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente em 11/11/2024, restou consumada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se