HC 964769 - DECISAO

HC 964769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, é inadmissível por subverter o sistema de competências constitucionais, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); além disso, não foi demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DOMINGOS DALPOSSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOMINGOS DALPOSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, é inadmissível por subverter o sistema de competências constitucionais, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); além disso, não foi demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal