HC 969855 - DECISAO

HC 969855 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do mandamus porque as questões suscitadas pela defesa (invasão de domicílio, ilicitude das provas e aplicação da minorante) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência.

Parties
Agravante: GABRIEL TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Mandamus
Outcome
reconsideração e não conhecimento do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Apreciação Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de ausência de análise pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de invasão de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do mandamus porque as questões suscitadas pela defesa (invasão de domicílio, ilicitude das provas e aplicação da minorante) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência.

Court Disposition

reconsideração e não conhecimento do mandamus

Orders

  • Reconsidero a decisão e-STJ fls. 62/63 para não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.