HC 932934 - DECISAO

HC 932934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que subverte competência constitucional do STJ e inviabiliza o exame da matéria nesta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAYTON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

ANDERSON CLAYTON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 Valoração da pena-base pelo juiz da causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que subverte competência constitucional do STJ e inviabiliza o exame da matéria nesta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.