HC 974531 - DECISAO

HC 974531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ é incompetente para processar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prescrição Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO CARVALHO PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 erro material na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ é incompetente para processar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.