RHC 186423 - DECISAO

RHC 186423 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente no processo de primeiro grau e da concessão ao réu do direito de apelar em liberdade, implicando perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Luis Carlos Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto Sentença Superveniente

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Parties

Luis Carlos Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença superveniente
  2. 2 perda do objeto do pedido de soltura em razão da concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente no processo de primeiro grau e da concessão ao réu do direito de apelar em liberdade, implicando perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Assim, a teor do disposto no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.