HC 975296 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: DIEGO JOSE ALVES; Paciente: WESLEIY TEIXEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO JOSE ALVES
Paciente
WESLEIY TEIXEIRA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 2 Possibilidade de intervenção do STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 3 Existência de materialidade do crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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