HC 952677 - DECISAO

HC 952677 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque tramita recurso especial (REsp n. 2.188.488/SC) contra o mesmo ato jurisdicional, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; conformemente à jurisprudência do STJ e do STF que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/24 e eventual retroatividade que prejudique o paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque tramita recurso especial (REsp n. 2.188.488/SC) contra o mesmo ato jurisdicional, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; conformemente à jurisprudência do STJ e do STF que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça para não conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.