HC 965028 - DECISAO

HC 965028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada sobre a legalidade do mandado de busca e apreensão, não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, a alegação sobre a prisão preventiva não foi efetivamente suscitada na inicial e não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão fática ou mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Fishing Expedition, Súmula Vinculante 11, Quebra De Sigilo Bancário, Prerrogativas Da Advocacia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Fishing Expedition +3 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 alegação de fishing expedition/pescaria probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada sobre a legalidade do mandado de busca e apreensão, não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, a alegação sobre a prisão preventiva não foi efetivamente suscitada na inicial e não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão fática ou mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.