HC 964427 - DECISAO

HC 964427 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a fundamentação do Tribunal de origem, que considerou a quantidade e a natureza das drogas para exasperar a pena-base com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em jurisprudência do STJ, não revela ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: DARLITO COSTA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Diante De Trânsito Em Julgado)
Outcome
ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DARLITO COSTA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Diante De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante de sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga como circunstância para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Critérios para quantificação do aumento da pena-base e ausência de obrigação de aplicação matemática (por exemplo, 1/6)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a fundamentação do Tribunal de origem, que considerou a quantidade e a natureza das drogas para exasperar a pena-base com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em jurisprudência do STJ, não revela ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.