HC 895394 - DECISAO

HC 895394 - DECISAO

Reconheceu-se que a petição comporta recebimento como embargos de declaração para fins de correção de erro material, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência; constatado que a parte dispositiva mencionou incorretamente CAIO PEREIRA DA SILVA, determinou-se a retificação para constar PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão e determinando comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES; Nome Constante Equivocadamente Na Decisão: CAIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos)
Outcome
Acolhido o pedido para correção de erro material; retificada a parte dispositiva para constar o nome PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Decisum, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Correção De Decisum Substituição De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES

Paciente

CAIO PEREIRA DA SILVA

Nome Constante Equivocadamente Na Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na parte dispositiva de decisão que concedeu habeas corpus
  2. 2 Recebimento de petição como embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP
  3. 3 Retificação do nome do paciente na decisão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a petição comporta recebimento como embargos de declaração para fins de correção de erro material, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência; constatado que a parte dispositiva mencionou incorretamente CAIO PEREIRA DA SILVA, determinou-se a retificação para constar PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão e determinando comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolhido o pedido para correção de erro material; retificada a parte dispositiva para constar o nome PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES.

Orders

  • Proceda-se à correção do decisum de fls.377-380, substituindo-se CAIO PEREIRA DA SILVA por PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES, mantendo-se os demais termos.
  • Comunicação, em caráter de urgência, às instâncias ordinárias.