RHC 198857 - DECISAO

RHC 198857 - DECISAO

O acórdão manteve que a denúncia preencheu as formalidades do art. 41 do CPP e que há, ao menos em tese, materialidade e indícios de autoria, além de existência de pronúncia e decisões anteriores que afastaram nulidades; sendo assim, não se demonstra, de plano, ausência de justa causa ou qualquer causa de extinção da punibilidade que justificasse o trancamento, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório necessário à impugnação da acusação, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Parties
Paciente / Recorrente: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Improvido / Ordem Denegada
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO JUNIOR

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Improvido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 análise probatória no âmbito do writ versus revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a denúncia preencheu as formalidades do art. 41 do CPP e que há, ao menos em tese, materialidade e indícios de autoria, além de existência de pronúncia e decisões anteriores que afastaram nulidades; sendo assim, não se demonstra, de plano, ausência de justa causa ou qualquer causa de extinção da punibilidade que justificasse o trancamento, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório necessário à impugnação da acusação, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.