HC 965281 - DECISAO

HC 965281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade que autorize substituição do recurso cabível; a majoração da pena-base decorreu da valoração, na primeira fase, do abuso de confiança (circunstância judicial não qualificadora) devidamente fundamentada, enquanto as qualificadoras foram quesitadas e utilizadas em fase diversa, de modo que não houve violação do procedimento do Júri nem causa para revisão pela Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIOLA RIBEIRO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
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Parties

FABIOLA RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 valoração de circunstância judicial negativa equivalente a qualificadora não quesitada
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade que autorize substituição do recurso cabível; a majoração da pena-base decorreu da valoração, na primeira fase, do abuso de confiança (circunstância judicial não qualificadora) devidamente fundamentada, enquanto as qualificadoras foram quesitadas e utilizadas em fase diversa, de modo que não houve violação do procedimento do Júri nem causa para revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se