HC 902203 - DECISAO

HC 902203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acesso aos relatórios de monitoramento eletrônico foi precedido de representação policial e autorização judicial, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas; não ficou comprovada quebra da cadeia de custódia nem ilicitude na obtenção das provas; e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de pronúncia posterior.

Parties
Paciente/beneficiário: RAFAEL LUAN PARRA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Cadeia De Custódia, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
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Parties

RAFAEL LUAN PARRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por monitoramento eletrônico
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos relatórios de tornozeleira
  3. 3 nulidade do relatório de dados de 09/11/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acesso aos relatórios de monitoramento eletrônico foi precedido de representação policial e autorização judicial, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas; não ficou comprovada quebra da cadeia de custódia nem ilicitude na obtenção das provas; e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de pronúncia posterior.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.