HC 975016 - DECISAO

HC 975016 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo alegada (ilegalidade da condenação por apoio em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP) não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARNALDO THEODORO DO SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ARNALDO THEODORO DO SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 caráter ilícito de prova baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada em acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo alegada (ilegalidade da condenação por apoio em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP) não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.