HC 852254 - DECISAO

HC 852254 - DECISAO

Por não ser cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo em casos de ilegalidade flagrante, e diante do entendimento do STF no Tema 1068 autorizando a imediata execução de condenação imposta pelo Júri, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento da impetração; assim, revogou-se a liminar anteriormente concedida e não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, revogo a liminar e não vislumbro ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Vereditos, Tema 1068/stf, Súmula 691/stf, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Vereditos Tema 1068/stf Súmula 691/stf Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do Tema 1068/STF

Ratio Decidendi

Por não ser cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo em casos de ilegalidade flagrante, e diante do entendimento do STF no Tema 1068 autorizando a imediata execução de condenação imposta pelo Júri, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento da impetração; assim, revogou-se a liminar anteriormente concedida e não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, revogo a liminar e não vislumbro ilegalidade flagrante.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Revogar a liminar concedida anteriormente