HC 926983 - DECISAO

HC 926983 - DECISAO

Não conheceu-se o writ como substitutivo de recurso próprio, mas verificada ilegalidade na exigência automática de exame criminológico fundada apenas na prática de novo crime de baixa gravidade e na gravidade abstrata dos delitos, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1ª instância e conceder o livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para restabelecer decisão de 1ª instância e conceder livramento condicional sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Writ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Admissibilidade Do Writ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ como substitutivo de recurso próprio, mas verificada ilegalidade na exigência automática de exame criminológico fundada apenas na prática de novo crime de baixa gravidade e na gravidade abstrata dos delitos, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1ª instância e conceder o livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para restabelecer decisão de 1ª instância e conceder livramento condicional sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.