HC 973340 - DECISAO

HC 973340 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a pretensão impugna decisão do relator que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPI DE MACEDO OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOÃO FELIPI DE MACEDO OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido em instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a pretensão impugna decisão do relator que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.