HC 975398 - DECISAO

HC 975398 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o prosseguimento junto ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHAEL SOARES SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Cabimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência E Cabimento

Case Brief

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Parties

MICHAEL SOARES SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o prosseguimento junto ao tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.