HC 968563 - DECISAO

HC 968563 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal: não há prazo legal específico para julgamento de apelação, a aferição exige juízo de razoabilidade, houve movimentação nos autos e a gravidade/quantum da pena (15 anos, 10 meses e 15 dias) afasta caráter arbitrário ou desproporcional da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAURO RODRIGUES SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Pena

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Parties

MAURO RODRIGUES SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal: não há prazo legal específico para julgamento de apelação, a aferição exige juízo de razoabilidade, houve movimentação nos autos e a gravidade/quantum da pena (15 anos, 10 meses e 15 dias) afasta caráter arbitrário ou desproporcional da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.