HC 823285 - DECISAO

HC 823285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; contudo, ao analisar de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado, em desrespeito à Resolução CNJ nº 474/2022 e à orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual se concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado expedido, ressalvadas as hipóteses de inexistência de endereço atualizado ou de que a condenada já esteja alojada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 observância da Resolução CNJ nº 474/2022 quanto à intimação prévia do condenado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; contudo, ao analisar de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado, em desrespeito à Resolução CNJ nº 474/2022 e à orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual se concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado expedido, ressalvadas as hipóteses de inexistência de endereço atualizado ou de que a condenada já esteja alojada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.