HC 975085 - DECISAO

HC 975085 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal.

Parties
Paciente: IAN RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

IAN RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.