HC 942756 - DECISAO

HC 942756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual fundamentadamente manteve o indeferimento da comutação por ausência de demonstração incontroversa do cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023 (2/3 da pena do crime impeditivo contado a partir da data do cometimento), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Cumprimento De Pena, Decreto 11.846/2023, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Juízo das Execuções

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para comutação previsto no Decreto 11.846/2023
  3. 3 termo inicial para cômputo dos 2/3 (a partir da data do cometimento do crime impeditivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual fundamentadamente manteve o indeferimento da comutação por ausência de demonstração incontroversa do cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023 (2/3 da pena do crime impeditivo contado a partir da data do cometimento), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.