HC 975254 - DECISAO

HC 975254 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não constitui via adequada para promover reexame aprofundado de fatos e provas ou para buscar absolvição/desclassificação, demanda que exige dilação probatória e reanálise nas instâncias ordinárias; por esse motivo negou-se a suspensão da certificação do trânsito em julgado e a pretensão liminar, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO APARECIDO FESTUCCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Administrativa, Contraditório, Responsabilidade Penal Objetiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Administrativa Contraditório Responsabilidade Penal Objetiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAURO APARECIDO FESTUCCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 valoração de documentos administrativos produzidos unilateralmente pela fiscalização
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, IV, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não constitui via adequada para promover reexame aprofundado de fatos e provas ou para buscar absolvição/desclassificação, demanda que exige dilação probatória e reanálise nas instâncias ordinárias; por esse motivo negou-se a suspensão da certificação do trânsito em julgado e a pretensão liminar, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.