HC 975502 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo, portanto, necessária a espera pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo De Investigação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIKE MENDES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo, portanto, necessária a espera pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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