HC 959359 - DECISAO

HC 959359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade da audiência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal por supressão de instância, e porque a alegação de insuficiência probatória/negação de autoria exige exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo após condenação confirmada em grau recursal.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0058.18.001797-02/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Da Audiência De Instrução, Exaurimento De Instância, Insuficiência De Provas, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Da Audiência De Instrução Exaurimento De Instância Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0058.18.001797-02/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por retirada do paciente da sala de oitiva
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade da audiência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal por supressão de instância, e porque a alegação de insuficiência probatória/negação de autoria exige exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo após condenação confirmada em grau recursal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus