HC 974964 - DECISAO

HC 974964 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça não deve interferir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROMMEL HENRIQUE BOECKER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem (hc N. 5000162 37.2025.8.08.0000); Liminar No STJ Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROMMEL HENRIQUE BOECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem (hc N. 5000162 37.2025.8.08.0000); Liminar No STJ Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça não deve interferir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.