HC 958722 - DECISAO

HC 958722 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante: a arma e munições foram apreendidas no mesmo contexto fático do tráfico e da associação, sem prova de uso diverso, o que autoriza a aplicação do princípio da consunção e a absorção do delito do art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/03 pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06, devendo aplicar‑se a majorante do art.40, IV, da Lei de Drogas na fração de 1/6; corrigiu‑se, ainda, erro material nos cálculos, redimensionando as penas conforme parâmetros legais, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BENITO NUNES DOS SANTOS; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; acolho os embargos de declaração para corrigir erro material, concedo de ofício a ordem para reconhecer a absorção do crime do art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/03 pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06 e aplico a majorante do art.40, IV, da Lei...
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Princípio Da Consunção Concurso Material Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BENITO NUNES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte/posse ilegal de arma e tráfico de drogas
  3. 3 readequação da pena-base e da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante: a arma e munições foram apreendidas no mesmo contexto fático do tráfico e da associação, sem prova de uso diverso, o que autoriza a aplicação do princípio da consunção e a absorção do delito do art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/03 pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06, devendo aplicar‑se a majorante do art.40, IV, da Lei de Drogas na fração de 1/6; corrigiu‑se, ainda, erro material nos cálculos, redimensionando as penas conforme parâmetros legais, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; acolho os embargos de declaração para corrigir erro material, concedo de ofício a ordem para reconhecer a absorção do crime do art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/03 pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06 e aplico a majorante do art.40, IV, da Lei...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e corrigir erro material na decisão embargada
  • Reconhecer a absorção do crime do art.16, par. único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei nº 11.343/06