RHC 195453 - DECISAO

RHC 195453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o inquérito investiga, em tese, os crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), delitos não abarcados pela Súmula Vinculante n.24; a persecução penal quanto a esses delitos é admissível mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário quando presentes as exceções jurisprudenciais e indícios suficientes; não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento sumário, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado na via restreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: Leonardo Marcos Fausto da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada / recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante N.24, Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Consunção
Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante N.24 Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) +2 more

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Parties

Leonardo Marcos Fausto da Costa

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para instauração de inquérito em razão da não constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.24 às investigações criminais
  3. 3 Possibilidade de instauração de inquérito antes da constituição definitiva do crédito tributário em exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o inquérito investiga, em tese, os crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), delitos não abarcados pela Súmula Vinculante n.24; a persecução penal quanto a esses delitos é admissível mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário quando presentes as exceções jurisprudenciais e indícios suficientes; não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento sumário, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado na via restreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada / recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.