HC 967485 - DECISAO

HC 967485 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e afastou as teses essenciais (incompetência do juízo e nulidade por cadeia de custódia), não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia.

Parties
Embargante / Paciente: LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENÇO; Decisão Monocrática (autor Da Decisão Embargada): MINHA LAVRA; Autoridade Coatora (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência, Cadeia De Custódia, Lei N. 11.340/2006, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Cadeia De Custódia Lei N. 11.340/2006 Inconstitucionalidade

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Parties

LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENÇO

Embargante / Paciente

MINHA LAVRA

Decisão Monocrática (autor Da Decisão Embargada)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 ausência de exame do caso concreto quanto aos precedentes invocados pela defesa
  3. 3 incompetência do Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e afastou as teses essenciais (incompetência do juízo e nulidade por cadeia de custódia), não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.