HC 912434 - DECISAO

HC 912434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para determinar que o juiz das execuções criminais fixe como data-base para a concessão dos benefícios da execução a data de início da execução atual (data em que o apenado foi preso preventivamente em relação à execução atual: 20/04/2022).

Parties
Paciente: KENNEDY PEREIRA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Data‑base Para Benefícios, Prisão Preventiva
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Parties

KENNEDY PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 definição do marco interruptivo para contagem de prazo para benefícios na execução penal (data da última prisão vs. data do término de execução anterior ou trânsito em julgado)
  3. 3 possível contrariedade às Súmulas 441 e 535/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para determinar que o juiz das execuções criminais fixe como data-base para a concessão dos benefícios da execução a data de início da execução atual (data em que o apenado foi preso preventivamente em relação à execução atual: 20/04/2022).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais fixe como data base para a concessão dos benefícios da execução 20/04/2022.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator.