HC 975279 - DECISAO

HC 975279 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o RISTJ como fundamento procesual para indeferimento.

Parties
Paciente: DEIVID OLIVEIRA SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DEIVID OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o RISTJ como fundamento procesual para indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.