HC 973001 - DECISAO

HC 973001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a análise demonstrou que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou critérios jurisprudenciais (uso da fração de 1/6 e fundamentação quanto às circunstâncias) e não revelou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Recursos

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Parties

ANDERSON CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Critérios para aumento da pena-base (fração de 1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a análise demonstrou que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou critérios jurisprudenciais (uso da fração de 1/6 e fundamentação quanto às circunstâncias) e não revelou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.