HC 865091 - DECISAO

HC 865091 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, em análise de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, concluiu que a utilização de pena ficta (teto de 30 anos do acordo de colaboração) como parâmetro objetivo para concessão do indulto configuraria flagrante ilegalidade; verificado que o Paciente já cumpriu mais de um terço da pena efetivamente imposta na Ação Penal nº 5083376-05.2014.4.04.7000, concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade com base no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Em Análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem pleiteada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Colaboração Premiada, Pena Unificada, Regramento Do CPP
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Parties

AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Em Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 qual pena deve ser considerada para cálculo do requisito objetivo do indulto (pena unificada de 30 anos prevista no acordo versus pena efetivamente imposta)

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, em análise de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, concluiu que a utilização de pena ficta (teto de 30 anos do acordo de colaboração) como parâmetro objetivo para concessão do indulto configuraria flagrante ilegalidade; verificado que o Paciente já cumpriu mais de um terço da pena efetivamente imposta na Ação Penal nº 5083376-05.2014.4.04.7000, concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade com base no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem pleiteada.

Orders

  • Concedo a ordem pleiteada para, com fulcro no art. 107, II do Código Penal, declarar extinta a punibilidade com relação às reprimendas fixadas na Ação Penal nº 5083376-05.2014.4.04.7000.