HC 975452 - DECISAO

HC 975452 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO WESLEY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JULIANO WESLEY SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se