HC 975555 - DECISAO

HC 975555 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, a qual impede o STJ de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo a presença de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão cautelar
  2. 2 inexistência de contemporaneidade dos fatos ensejadores do encarceramento
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, a qual impede o STJ de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo a presença de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.