HC 875729 - DECISAO

HC 875729 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a mera referência, nos debates orais, à recusa do réu em realizar exame de DNA não se equipara a exploração do direito ao silêncio vedada pelo art. 478, II, do CPP; não restou comprovado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; e a multirreincidência, associada ao meio cruel, constitui fundamentação idônea para agravar a pena em fração superior a 1/6.

Parties
Paciente: ELIANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade Do Júri, Agravamento Da Pena, Multirreincidência, Exame De DNA
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Do Júri Agravamento Da Pena Multirreincidência Exame De DNA

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Parties

ELIANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso da recusa ao exame de DNA pela acusação como argumento potencialmente violador do direito ao silêncio
  2. 2 apreciação da nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposto argumento de autoridade
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base em fração superior a 1/6 por multirreincidência e meio cruel

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a mera referência, nos debates orais, à recusa do réu em realizar exame de DNA não se equipara a exploração do direito ao silêncio vedada pelo art. 478, II, do CPP; não restou comprovado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; e a multirreincidência, associada ao meio cruel, constitui fundamentação idônea para agravar a pena em fração superior a 1/6.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.