HC 974281 - DECISAO

HC 974281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por entender que a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não está abrangida pelo rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da incompetência, indefere-se liminarmente o writ e determina-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DENILSON FELIPE FRANCISCO; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Atenuante Da Menoridade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON FELIPE FRANCISCO

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e redução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por entender que a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não está abrangida pelo rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da incompetência, indefere-se liminarmente o writ e determina-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.