RHC 208088 - DECISAO

RHC 208088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos e o acórdão do tribunal a quo demonstram existência de indícios mínimos de autoria, o reconhecimento fotográfico foi realizado observando-se os requisitos do art. 226 do CPP, a discrepância de horários não afasta a justa causa, e eventual avaliação da veracidade das provas demandaria aprofundamento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Subprocurador Geral Da República: José Augusto Torres Potiguar; Testemunha: Elizafan Pires; Parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tribunal Do Júri

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Parties

José Augusto Torres Potiguar

Subprocurador Geral Da República

Elizafan Pires

Testemunha

Ministério Público Federal

Parecerista

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos e o acórdão do tribunal a quo demonstram existência de indícios mínimos de autoria, o reconhecimento fotográfico foi realizado observando-se os requisitos do art. 226 do CPP, a discrepância de horários não afasta a justa causa, e eventual avaliação da veracidade das provas demandaria aprofundamento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se